AREsp 1563428 - DECISAO

AREsp 1563428 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a tese de que os embargos discutiam a nulidade da CDA (direito material) e não excesso de execução (direito processual), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento no tribunal de origem com enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: José Ilário Weiler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Memória De Cálculo, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Memória De Cálculo +1 more

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Parties

José Ilário Weiler

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo nos embargos à execução por excesso de execução (art. 917 CPC)
  3. 3 distinção entre alegação de excesso de execução e nulidade da CDA (direito material)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a tese de que os embargos discutiam a nulidade da CDA (direito material) e não excesso de execução (direito processual), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento no tribunal de origem com enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida.