REsp 1911129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC tratava, na essência, de valoração de fatos e provas (identificação da área degradada no laudo de vistoria técnica), cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c', pois as diferenças entre acórdãos decorrem de circunstâncias fático-probatórias específicas de cada caso.

Parties
Respondente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Do Auto De Infração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 1.022 E 489, § 1º, VI Do CPC, Art. 74 Da Lei 9.605/1998
Processual Civil Ambiental Embargos À Execução Fiscal Nulidade Do Auto De Infração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Arts. 1.022 E 489, § 1º, VI Do CPC Art. 74 Da Lei 9.605/1998

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Parties

IBAMA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC
  2. 2 Nulidade do auto de infração por ausência de identificação da área degradada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ perante reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC tratava, na essência, de valoração de fatos e provas (identificação da área degradada no laudo de vistoria técnica), cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c', pois as diferenças entre acórdãos decorrem de circunstâncias fático-probatórias específicas de cada caso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos termos do voto do Relator