AREsp 1721373 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou as questões centrais (nulidade da CDA e decadência), não havendo omissão; além disso, a verificação de eventual irregularidade da CDA demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.
- Parties
- Agravante: empresa; Agravada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Proferida Em Julgamento (agravo Interno Negado)
- Outcome
- Agravo Interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
empresa
Agravante
União
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Em Julgamento (agravo Interno Negado)
Legal Issues
- 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou as questões centrais (nulidade da CDA e decadência), não havendo omissão; além disso, a verificação de eventual irregularidade da CDA demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.
Court Disposition
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Orders
- Agravo Interno não provido
Full Case Text
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