AREsp 1715995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo concluiu que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado excesso de execução relativo à cobrança de COFINS sobre receitas financeiras; as planilhas administrativas não comprovam a incidência sobre verbas estranhas ao faturamento; o débito inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez; e acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, COFINS, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal COFINS Excesso De Execução Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de COFINS sobre receitas financeiras e alegado excesso de execução
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em execução fiscal
  3. 3 Alegada contradição ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo concluiu que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado excesso de execução relativo à cobrança de COFINS sobre receitas financeiras; as planilhas administrativas não comprovam a incidência sobre verbas estranhas ao faturamento; o débito inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez; e acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido