REsp 1923176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não poderia ser conhecido já que os dispositivos legais invocados não foram previamente suscitados no Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, o prequestionamento ficto é incabível na ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 no próprio recurso (conforme art. 1.025 do CPC/15).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por falta de manifestação prévia do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não poderia ser conhecido já que os dispositivos legais invocados não foram previamente suscitados no Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, o prequestionamento ficto é incabível na ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 no próprio recurso (conforme art. 1.025 do CPC/15).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.