REsp 1921542 - DECISAO

REsp 1921542 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal estadual quanto à alegação formulada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos para que o tribunal de origem manifeste-se expressamente sobre o ponto omitido; subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento de que a garantia do juízo é pressuposto de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, não sendo possível estender a alteração do art. 914 do CPC/2015 às execuções fiscais por força do princípio da especialidade.

Parties
Recorrente: RGR Sat Comunicação Ltda.; Exequente/parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Com Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões omitidas.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo/penhora, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários De Sucumbência, Princípio Da Especialidade, Nulidade Por Omissão
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo/penhora Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários De Sucumbência Princípio Da Especialidade Nulidade Por Omissão

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Parties

RGR Sat Comunicação Ltda.

Recorrente

União

Exequente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Com Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  2. 2 Aplicação do art. 914 do CPC/2015 às execuções fiscais
  3. 3 Alegação de dupla incidência de honorários de sucumbência em razão do art. 3º do Decreto-Lei n.1.645/1978 e do acréscimo de 20% pelo Decreto-Lei n.1.025/1969

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal estadual quanto à alegação formulada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos para que o tribunal de origem manifeste-se expressamente sobre o ponto omitido; subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento de que a garantia do juízo é pressuposto de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, não sendo possível estender a alteração do art. 914 do CPC/2015 às execuções fiscais por força do princípio da especialidade.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca do quanto alegado nos aclaratórios.