REsp 1942840 - DECISAO

REsp 1942840 - DECISAO

O acórdão estadual não pode ser reformado quanto às teses que não foram impugnadas especificamente nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), sendo legítima a inadmissão de matéria inovada. Todavia, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi aplicada sem fundamentação idônea, sendo exigível decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, afasta-se a multa e dá-se parcial provimento ao recurso especial nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Nessa Parte
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Inovação Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Inovação Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de arguições apresentadas após a sentença (inovação recursal)
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando não há impugnação específica a fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não pode ser reformado quanto às teses que não foram impugnadas especificamente nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), sendo legítima a inadmissão de matéria inovada. Todavia, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi aplicada sem fundamentação idônea, sendo exigível decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, afasta-se a multa e dá-se parcial provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Orders

  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dá-se provimento.
  • Afastada a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão de ausência de fundamentação idônea.