AREsp 1858065 - DECISAO

AREsp 1858065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação específica quanto à alegada violação dos arts. 12 e 25 da Lei 9.656/98 e por demandar reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, óbices materializados nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a operadora responde pela garantia de cobertura a partir da entrada em vigor do contrato (assinatura/pagamento) e que a ANS atuou dentro dos limites de suas atribuições.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa Aplicada Pela ANS, Legitimidade Passiva Da Operadora De Plano De Saúde, Início De Vigência E Carência Em Contratos De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Aplicada Pela ANS Legitimidade Passiva Da Operadora De Plano De Saúde Início De Vigência E Carência Em Contratos De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a UNIMED-RIO possui legitimidade passiva perante autuação e multa aplicada pela ANS
  2. 2 Se o início da vigência do contrato e a carência devem ser considerados a partir da assinatura/pagamento ou de data contratualmente posterga
  3. 3 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto à violação dos arts. 12 e 25 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação específica quanto à alegada violação dos arts. 12 e 25 da Lei 9.656/98 e por demandar reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, óbices materializados nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a operadora responde pela garantia de cobertura a partir da entrada em vigor do contrato (assinatura/pagamento) e que a ANS atuou dentro dos limites de suas atribuições.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se