REsp 1947272 - DECISAO

REsp 1947272 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados e a tese correlata não foram analisados pela instância de origem, faltando o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, a Corte não adentrou no mérito da alegada violação normativa.

Parties
Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal na execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 27, §8º da Lei nº 9.514/1997 quanto à responsabilidade do fiduciante pelo pagamento dos tributos
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados e a tese correlata não foram analisados pela instância de origem, faltando o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, a Corte não adentrou no mérito da alegada violação normativa.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.