AREsp 1606064 - DECISAO

AREsp 1606064 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e contexto factual sobre validade das notificações e proporcionalidade da multa), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela validade das notificações (aplicando a teoria da aparência) e pela razoabilidade e proporcionalidade do arbitramento da multa com fundamento no art. 57 do CDC.

Parties
Agravante: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Agravada: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa Pelo PROCON, Validade De Notificações Administrativas, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Art. 57 Do CDC, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Pelo PROCON Validade De Notificações Administrativas Teoria Da Aparência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade das notificações administrativas e aplicação da teoria da aparência
  2. 2 Compatibilidade do valor da multa com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o art. 57 do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e contexto factual sobre validade das notificações e proporcionalidade da multa), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela validade das notificações (aplicando a teoria da aparência) e pela razoabilidade e proporcionalidade do arbitramento da multa com fundamento no art. 57 do CDC.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.