REsp 1944320 - DECISAO

REsp 1944320 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as CDAs preenchem os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80), não havendo nulidade por ausência de demonstrativo de cálculo, sendo suficiente a indicação do termo inicial e do fundamento legal; a alegada nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a multa moratória foi fixada em 20% por razão de proporcionalidade e precedentes/Portaria aplicáveis; aplicou-se também o entendimento que afasta honorários sucumbenciais na hipótese, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento; impôs-se honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Mineradora Rancharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade, Multa Moratória, Taxa De Ocupação, Aforamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 400/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Multa Moratória Taxa De Ocupação Aforamento +3 more

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Parties

Mineradora Rancharia Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das CDAs por suposta omissão quanto à forma de cálculo dos juros e demais encargos
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da CDA quando preenchidos os requisitos legais (art. 202 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de redução da multa moratória para 20%

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as CDAs preenchem os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80), não havendo nulidade por ausência de demonstrativo de cálculo, sendo suficiente a indicação do termo inicial e do fundamento legal; a alegada nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a multa moratória foi fixada em 20% por razão de proporcionalidade e precedentes/Portaria aplicáveis; aplicou-se também o entendimento que afasta honorários sucumbenciais na hipótese, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento; impôs-se honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.