AREsp 1878020 - DECISAO

AREsp 1878020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa era a enunciado de súmula (não lei federal), estando, ademais, a controvérsia sujeita ao óbice da Súmula 7 por demandar reexame probatório e ao óbice da Súmula 282 por falta de prequestionamento; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Súmula 153 do STJ
  2. 2 Divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ (impossibilidade de recurso especial fundado em súmula)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa era a enunciado de súmula (não lei federal), estando, ademais, a controvérsia sujeita ao óbice da Súmula 7 por demandar reexame probatório e ao óbice da Súmula 282 por falta de prequestionamento; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.