AREsp 1739755 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão regional corretamente concluiu que não há, nos autos, provas essenciais que comprovem a prescrição nem a compensação, a Certidão de Dívida Ativa manteve sua presunção juris tantum não elidida por prova inequívoca, o juiz não tinha obrigação de determinar diligências na ausência de dúvida razoável, e a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Compensação Tributária, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Compensação Tributária Conversão Do Julgamento Em Diligência Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da prescrição do crédito tributário
  2. 2 Comprovação da compensação tributária
  3. 3 Obrigação do juiz em determinar diligências ou produzir provas ex officio

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão regional corretamente concluiu que não há, nos autos, provas essenciais que comprovem a prescrição nem a compensação, a Certidão de Dívida Ativa manteve sua presunção juris tantum não elidida por prova inequívoca, o juiz não tinha obrigação de determinar diligências na ausência de dúvida razoável, e a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno