AREsp 1871356 - DECISAO

AREsp 1871356 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e, apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o redirecionamento em indícios de dissolução irregular (certificação de inexistência da empresa nos endereços), sendo a pretensa alteração do julgado dependente de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, não se reconheceu violação do art. 489 e ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Em Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Bem De Família (impenhorabilidade), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Bem De Família (impenhorabilidade) Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do administrador por dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de bem de família e ônus da prova
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e, apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o redirecionamento em indícios de dissolução irregular (certificação de inexistência da empresa nos endereços), sendo a pretensa alteração do julgado dependente de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, não se reconheceu violação do art. 489 e ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.