REsp 1947118 - DECISAO

REsp 1947118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias deduzidas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (cerceamento de defesa) não impugnado mediante recurso extraordinário, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas e precedentes indicados; ademais, a análise de resoluções administrativas não se subsume ao conceito de lei federal do art. 105, III, a, da Constituição, limitando o âmbito de atuação desta Corte na via especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Conselhos Profissionais, Cerceamento De Defesa, Prazo Recursal, Resolução Nº 566/2012, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Conselhos Profissionais Cerceamento De Defesa Prazo Recursal Resolução Nº 566/2012 +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Resolução nº 566/2012 que fixou prazo de 15 dias para recurso administrativo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos na Lei nº 3.820/60 e na Lei nº 9.784/1999
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias deduzidas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (cerceamento de defesa) não impugnado mediante recurso extraordinário, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas e precedentes indicados; ademais, a análise de resoluções administrativas não se subsume ao conceito de lei federal do art. 105, III, a, da Constituição, limitando o âmbito de atuação desta Corte na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.