REsp 1949728 - DECISAO

REsp 1949728 - DECISAO

O relator conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a intempestividade do recurso da União (por ausência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública nos embargos à execução fiscal), aplicou o art. 496 do CPC/2015 e concluiu pela não incidência do reexame necessário em razão da hipótese excludente prevista no inciso III do §3º (valor da dívida de R$ 189.933,12 em 24/11/2003), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; julgou-se também cabível majorar em 1% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Remessa Necessária (reexame Necessário), Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios Recursais, Direito Intertemporal Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Remessa Necessária (reexame Necessário) Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios Recursais Direito Intertemporal Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação pessoal do representante da Fazenda Pública nos embargos à execução fiscal
  3. 3 incidência do art. 496 do CPC/2015 (remessa necessária)

Ratio Decidendi

O relator conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a intempestividade do recurso da União (por ausência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública nos embargos à execução fiscal), aplicou o art. 496 do CPC/2015 e concluiu pela não incidência do reexame necessário em razão da hipótese excludente prevista no inciso III do §3º (valor da dívida de R$ 189.933,12 em 24/11/2003), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; julgou-se também cabível majorar em 1% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária