AREsp 1821342 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e ocorre preclusão consumativa; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ICMS Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de impugnação tardia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e ocorre preclusão consumativa; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixa-se de impor a multa)