REsp 1953011 - DECISAO

REsp 1953011 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a suspensão da exigibilidade alcança apenas o crédito/periodo objeto do pedido de compensação e do recurso administrativo (no caso, apenas 01/2000); a CDA não é nula quando o excesso pode ser eliminado por simples cálculo aritmético, preservando-se a liquidez do título; e não é necessária a emenda ou substituição da CDA quando a sentença dos embargos à execução reconhece o excesso e constitui título executivo apto à liquidação e ao prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição/emenda Da CDA, Suspensão Da Exigibilidade, Compensação Tributária, Liquidez Do Título Executivo, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição/emenda Da CDA Suspensão Da Exigibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação e o recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Alcance temporal da suspensão da exigibilidade (apenas créditos objeto do recurso administrativo)
  3. 3 Se o excesso de cobrança na CDA torna a certidão de dívida ativa nula por iliquidez

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a suspensão da exigibilidade alcança apenas o crédito/periodo objeto do pedido de compensação e do recurso administrativo (no caso, apenas 01/2000); a CDA não é nula quando o excesso pode ser eliminado por simples cálculo aritmético, preservando-se a liquidez do título; e não é necessária a emenda ou substituição da CDA quando a sentença dos embargos à execução reconhece o excesso e constitui título executivo apto à liquidação e ao prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.