REsp 1287894 - ACORDAO

REsp 1287894 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao prequestionamento do art. 7º da Lei 9.289/96 e à incidência da Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 293 do CPC/73 no acórdão recorrido; não foram combatidos fundamentos autônomos suficientes do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); e não se demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE MINERAÇÃO AREIENSE S.A. - MASSA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Non Reformatio in Pejus
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSA FALIDA DE MINERAÇÃO AREIENSE S.A. - MASSA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 7º da Lei 9.289/96
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório para concessão de justiça gratuita
  3. 3 Alegada violação ao art. 293 do CPC/73 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao prequestionamento do art. 7º da Lei 9.289/96 e à incidência da Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 293 do CPC/73 no acórdão recorrido; não foram combatidos fundamentos autônomos suficientes do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); e não se demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar provimento
  • Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido