REsp 1569822 - DECISAO

REsp 1569822 - DECISAO

Parties
Recorrente: PAULO AFRÂNIO LESSA FILHO; Recorrente: ROBERTO CANGADO LESSA; Recorrente: JOSÉ AGENOR LOPES CANGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Penhora Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Intercorrente Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

PAULO AFRÂNIO LESSA FILHO

Recorrente

ROBERTO CANGADO LESSA

Recorrente

JOSÉ AGENOR LOPES CANGADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal diante da insuficiência da penhora
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7)