AREsp 1455614 - DECISAO

AREsp 1455614 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 13.478/2002), questões vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, além da aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Taxa De Coleta, Remoção E Destinação De Lixo (trsd), Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Legislação Local, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Taxa De Coleta, Remoção E Destinação De Lixo (trsd) Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Legislação Local Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 77 e 79 do CTN
  2. 2 Violação do art. 926, caput, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de afastar exigência fiscal da TRSD pelo descumprimento de obrigação acessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 13.478/2002), questões vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, além da aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.
  • Publique-se. Intimações necessárias.