AREsp 1839120 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para conhecer do AREsp e o Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à alegação de omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria estava coberta por coisa julgada e as razões recursais da parte eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não podendo o STJ apreciar a validade formal da CDA sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S/A (sucessora por incorporação da Companhia Navegação das Lagoas Norte); Agravado: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/15, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Coisa Julgada Litigância De Má Fé Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S/A (sucessora por incorporação da Companhia Navegação das Lagoas Norte)

Agravante

Município de Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e coisa julgada
  2. 2 Oponibilidade e nulidade da CDA
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para conhecer do AREsp e o Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à alegação de omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria estava coberta por coisa julgada e as razões recursais da parte eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não podendo o STJ apreciar a validade formal da CDA sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/15, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo Interno provido para conhecer do AREsp.
  • Recurso Especial conhecido parcialmente (somente quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015) e, nessa extensão, negado provimento.