AREsp 1470156 - DECISAO

AREsp 1470156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 1.013 do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão do tribunal de origem; a matéria não foi objeto de debate suficiente mesmo após oposição de embargos de declaração, o que impede o acesso à instância especial conforme Súmula 211/STJ e a exigência de prequestionamento prevista na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BENITO BENATTI; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial do contribuinte.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Decadência Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENITO BENATTI

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1.013 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e impedimento de acesso à instância especial
  3. 3 contagem e suspensão/interrupção da prescrição nos arts. 151 e 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 1.013 do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão do tribunal de origem; a matéria não foi objeto de debate suficiente mesmo após oposição de embargos de declaração, o que impede o acesso à instância especial conforme Súmula 211/STJ e a exigência de prequestionamento prevista na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial do contribuinte.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por BENITO BENATTI.
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.