AREsp 1811353 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia repousa sobre norma local que funda a CDA, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; por tais razões, manteve-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial e manteve-se o não provimento do Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade De CDA, Reexame Probatório Vedado, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Análise De Norma Municipal Inviável
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Fiscal Nulidade De CDA Reexame Probatório Vedado Súmula 7/stj Súmula 280/stf Análise De Norma Municipal Inviável

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por omissão quanto à forma de cálculo da correção monetária
  2. 2 Inviabilidade de o STJ apreciar questões que demandam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de discutir norma local em Recurso Especial (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia repousa sobre norma local que funda a CDA, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; por tais razões, manteve-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial e manteve-se o não provimento do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Advertência de que novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.