AREsp 1605079 - DECISAO

AREsp 1605079 - DECISAO

Como o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de garantia da execução fiscal, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao agravo do recorrente, em consonância com a jurisprudência que exige garantia nos termos do art.16, §1º da LEF.

Parties
Agravante: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, INCORPORADOR DO PELÁGIO OLIVEIRA S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Bacen Jud, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 16, §1º, Lei 6.830/80
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Bacen Jud Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 16, §1º, Lei 6.830/80

Case Brief

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Parties

M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, INCORPORADOR DO PELÁGIO OLIVEIRA S.A.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia para admissibilidade dos embargos à execução fiscal nos termos do art. 16, §1º, Lei 6.830/80
  2. 2 Possibilidade de considerar bloqueio via BacenJud como garantia do juízo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de garantia da execução fiscal, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao agravo do recorrente, em consonância com a jurisprudência que exige garantia nos termos do art.16, §1º da LEF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, INCORPORADOR DO PELÁGIO OLIVEIRA S.A.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.