AREsp 1794098 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, o que acarreta o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, não foram opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido

Parties
Agravante: EDUARDO DE CABRAL MENEZES; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do Stj; Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Decadência, Intimação Por Edital E Via Postal, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Aplicação De Súmulas Constitucionais
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Decadência Intimação Por Edital E Via Postal Juntada De Documentos Em Sede Recursal Aplicação De Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE CABRAL MENEZES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do Stj; Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) e necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, o que acarreta o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, não foram opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento