AREsp 1885545 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que se manteve a não admissão do agravo em recurso especial e restou impedido o exame do mérito do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Nulidade Dos Títulos Executivos, Excesso De Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula N. 7/stj; Súmula N. 83/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83 do STJ e suas consequências
- 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que se manteve a não admissão do agravo em recurso especial e restou impedido o exame do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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