AREsp 1792669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial; não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; não efetuou o cotejo fático necessário para superar o óbice da Súmula 7/STJ; e porque a ilegitimidade de corresponsável não pode ser alegada pela empresa em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Costa Pinto Agro Industrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Inadmissibilidade, Ilegitimidade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Inadmissibilidade Ilegitimidade Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Costa Pinto Agro Industrial S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ exigindo precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial; não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; não efetuou o cotejo fático necessário para superar o óbice da Súmula 7/STJ; e porque a ilegitimidade de corresponsável não pode ser alegada pela empresa em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno