AREsp 1822682 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em contrato social e documentos, tratar-se de sociedade com caráter empresarial, não cabendo o regime de ISS fixo.

Parties
Embargante/recorrente: Ortramed - Serviços Médicos S/S Ltda.; Exequente/recorrido: Município de Guariba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS, Cerceamento De Defesa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Recolhimento De ISS Fixo
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ISS Cerceamento De Defesa Súmula 5/stj Súmula 7/stj Recolhimento De ISS Fixo

Case Brief

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Parties

Ortramed - Serviços Médicos S/S Ltda.

Embargante/recorrente

Município de Guariba

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa (falta de prazo para réplica e produção de provas)
  2. 2 Aplicabilidade do regime de recolhimento do ISS fixo previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em contrato social e documentos, tratar-se de sociedade com caráter empresarial, não cabendo o regime de ISS fixo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido