REsp 1917408 - ACORDAO

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O Tribunal reprovou a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente sua decisão (art. 489 do CPC/2015); ademais, as questões relativas à regularidade do lançamento fiscal demandam reexame fático‑probatório e, portanto, estão vedadas em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ. Assim, não há motivo para modificar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravо Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Obrigação Acessória, Multa, Decadência, Constituição Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N.7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Obrigação Acessória Multa Decadência Constituição Do Título Executivo Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravо Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Alegada irregularidade do lançamento fiscal e necessidade de reexame fático‑probatório
  3. 3 Alegação de decadência dos débitos referentes aos exercícios de 1992 a 1996

Ratio Decidendi

O Tribunal reprovou a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente sua decisão (art. 489 do CPC/2015); ademais, as questões relativas à regularidade do lançamento fiscal demandam reexame fático‑probatório e, portanto, estão vedadas em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ. Assim, não há motivo para modificar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.