AREsp 1835528 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não existir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BILHAR LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela PRIMEIRA Turma; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Agravo Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Pedido De Efeito Suspensivo, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento Pedido De Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CONSTRUTORA BILHAR LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela PRIMEIRA Turma; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n.182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não existir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado