AREsp 1735989 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados e porque a matéria discutida dependeria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a verificação da validade formal da CDA no recurso especial é vedada por exigir incursão no conjunto probatório, impassibilizando o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente/apelante: PROSEGUR Brasil S.A.; Agravada/embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial Grupo Econômico Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda) Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

PROSEGUR Brasil S.A.

Recorrente/apelante

União

Agravada/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivo federal violado)
  3. 3 Pedido de reexame de matéria fático-probatória atraindo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados e porque a matéria discutida dependeria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a verificação da validade formal da CDA no recurso especial é vedada por exigir incursão no conjunto probatório, impassibilizando o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Tutela de urgência indeferida.