AREsp 1849303 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do posterior julgamento do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BRUNA CRISTINE MUELLER DA SILVEIRA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

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Parties

BRUNA CRISTINE MUELLER DA SILVEIRA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo quando julgado o recurso principal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do posterior julgamento do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado