REsp 1955323 - DECISAO

REsp 1955323 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada em embargos de declaração (observância da gradação das sanções e aplicação da proporcionalidade), houve violação do art. 1.022 do CPC e do dever de afrontar as questões arguidas, o que torna inviável o conhecimento do tema em sede de recurso especial sem prévio enfrentamento; por esse vício o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MARIA FÁTIMA DE SOUZA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Anulada a decisão proferida nos embargos de declaração. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Conversão De Multa Ambiental Em Serviços, Justiça Gratuita, Omissão Em Acórdão, Proporcionalidade E Gradação Das Sanções
Processual Civil Direito Ambiental Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Conversão De Multa Ambiental Em Serviços Justiça Gratuita Omissão Em Acórdão Proporcionalidade E Gradação Das Sanções

Case Brief

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Parties

MARIA FÁTIMA DE SOUZA

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à observância da gradação das sanções e aplicação da proporcionalidade entre dano, antecedentes e condição econômica do infrator
  2. 2 Admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando comprovada insuficiência patrimonial do executado
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário converter multa administrativa em serviços de preservação sem prévia solicitação administrativa pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada em embargos de declaração (observância da gradação das sanções e aplicação da proporcionalidade), houve violação do art. 1.022 do CPC e do dever de afrontar as questões arguidas, o que torna inviável o conhecimento do tema em sede de recurso especial sem prévio enfrentamento; por esse vício o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulada a decisão proferida nos embargos de declaração. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios