REsp 1960213 - DECISAO

REsp 1960213 - DECISAO

Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Preclusão, Presunção De Liquidez E Certeza Da Dívida Ativa, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Preclusão Presunção De Liquidez E Certeza Da Dívida Ativa Honorários Recursais

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Parties

INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Necessidade de prova pericial para ilidir a presunção de liquidez e certeza da Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Se as Leis 10.637/02 e 10.833/03 exigem lei complementar para instituir PIS/COFINS