REsp 1961456 - DECISAO

REsp 1961456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou pontos fundamentais do acórdão recorrido (manutenção da inscrição, ausência de requerimento de cancelamento e aplicação do art. 5º da Lei nº 12.514/2011 para o período de 2013 a 2017) e não indicou o dispositivo legal a cuja interpretação teria havido divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, além de não comprovar a nulidade alegada da CDA.

Parties
Recorrente: UNION INDÚSTRIA DE MOLDES E COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS LTDA.; Recorrido: Conselho de Fiscalização Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Conselho Profissional, Fato Gerador Da Anuidade, Cancelamento De Registro, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Conselho Profissional Fato Gerador Da Anuidade Cancelamento De Registro Súmula 283/stf +1 more

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Parties

UNION INDÚSTRIA DE MOLDES E COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS LTDA.

Recorrente

Conselho de Fiscalização Profissional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de requisitos formais e notificação válida (art. 202 do CTN)
  2. 2 Envio de notificação ao antigo endereço da recorrente
  3. 3 Existência do fato gerador das anuidades: inscrição no conselho vs exercício da atividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou pontos fundamentais do acórdão recorrido (manutenção da inscrição, ausência de requerimento de cancelamento e aplicação do art. 5º da Lei nº 12.514/2011 para o período de 2013 a 2017) e não indicou o dispositivo legal a cuja interpretação teria havido divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, além de não comprovar a nulidade alegada da CDA.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.