AREsp 1232304 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.7/STJ e ausência de afronta ao art.1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula n.182 do STJ e a exigência do art.1.021, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N.182 Do STJ, Súmula N.7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N.182 Do STJ Súmula N.7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.7/STJ e ausência de afronta ao art.1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula n.182 do STJ e a exigência do art.1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.