REsp 1957687 - DECISAO

REsp 1957687 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a IN SRF 243/2002 não é manifestamente ilegal ou inconstitucional por apenas explicitar disposições da Lei 9.430/96 (sendo questões sobre eventual extrapolação reservadas ao STF), que a CDA preenchia requisitos formais e só demandava retificação administrativa quando cabível, que a reanálise da proporcionalidade dos honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que não ficou demonstrado intuito protelatório suficiente para manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual esta foi afastada.

Parties
Recorrente: Sandvik do Brasil S.A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa cominada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Instrução Normativa SRF 243/2002, Honorários Advocatícios, Multa Por Ato Processual (art. 1.026 Cpc), Poder Regulamentar/reserva De Jurisdição Do STF
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Instrução Normativa SRF 243/2002 Honorários Advocatícios Multa Por Ato Processual (art. 1.026 Cpc) Poder Regulamentar/reserva De Jurisdição Do STF

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Parties

Sandvik do Brasil S.A. Indústria e Comércio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto aos arts. 9º, I, e 97, I e II, do CTN
  3. 3 Extrapolação do poder regulamentar pelo art. 12 da IN 243/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a IN SRF 243/2002 não é manifestamente ilegal ou inconstitucional por apenas explicitar disposições da Lei 9.430/96 (sendo questões sobre eventual extrapolação reservadas ao STF), que a CDA preenchia requisitos formais e só demandava retificação administrativa quando cabível, que a reanálise da proporcionalidade dos honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que não ficou demonstrado intuito protelatório suficiente para manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual esta foi afastada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa cominada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa cominada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.