AREsp 1843391 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão sanável pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante/recorrente: Caixa Econômica Federal; Exequente/recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (iptu) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão recorrido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Preclusão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (iptu) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal para cobrança de IPTU
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de certas CDAs

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão sanável pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão recorrido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial