REsp 1889019 - DECISAO

REsp 1889019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara e linear quais argumentos suscitados não foram enfrentados pela Corte de origem e a relevância desses argumentos para o desfecho, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc/2015 C/c Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, CSLL, Suspensão Da Exigibilidade, Compensação Tributária, Depósito Judicial, Omissão De Decisão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 111 CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal CSLL Suspensão Da Exigibilidade Compensação Tributária Depósito Judicial Omissão De Decisão +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargantes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc/2015 C/c Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 se o depósito judicial equivale a pagamento para fins de apuração do saldo negativo de CSLL de período anterior
  3. 3 aplicabilidade do art. 41, §1º, da Lei 8.981/1995 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara e linear quais argumentos suscitados não foram enfrentados pela Corte de origem e a relevância desses argumentos para o desfecho, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.