REsp 1935774 - DECISAO

REsp 1935774 - DECISAO

O STJ concluiu que a interrupção da prescrição intercorrente apenas retroage à data do requerimento que produziu efetiva constrição patrimonial (protocolo da petição que ensejou a medida constritiva) e não ao primeiro pedido insubsistente; assim, afastou a conclusão do Tribunal de origem de retroação ao pedido inicial de 22/06/2012, determinando o retorno dos autos ao órgão de origem para que se verifique, com base na prova dos autos, se entre 05/06/2012 e 04/06/2017 houve alguma medida que resultou em efetiva constrição judicial capaz de interromper a prescrição, hipótese em que deverá ser mantida a contagem, e, se não constatada, declarar-se-á a prescrição intercorrente a partir de...

Parties
Embargante: S.F.C.; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; Agravo Interno da Fazenda Nacional prejudicado
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Tributária
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Honorários Advocatícios Responsabilidade Tributária

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Parties

S.F.C.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente e seu marco interruptivo
  2. 2 Admissibilidade de embargos à execução fiscal diante de garantia insuficiente
  3. 3 Efeito da coisa julgada declaratória sobre responsabilidade tributária (art.135 do CTN)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a interrupção da prescrição intercorrente apenas retroage à data do requerimento que produziu efetiva constrição patrimonial (protocolo da petição que ensejou a medida constritiva) e não ao primeiro pedido insubsistente; assim, afastou a conclusão do Tribunal de origem de retroação ao pedido inicial de 22/06/2012, determinando o retorno dos autos ao órgão de origem para que se verifique, com base na prova dos autos, se entre 05/06/2012 e 04/06/2017 houve alguma medida que resultou em efetiva constrição judicial capaz de interromper a prescrição, hipótese em que deverá ser mantida a contagem, e, se não constatada, declarar-se-á a prescrição intercorrente a partir de...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; Agravo Interno da Fazenda Nacional prejudicado

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
  • Prejudicar o Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional