REsp 1936630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa à não responsabilização por infração ambiental demandaria reexame de provas, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o pedido de honorários não demonstrou erro do acórdão recorrido nem impugnou o fundamento que vinculou a sucumbência ao processo no qual a CDA foi declarada inexigível, conforme entendimento que observa a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ROGERIO LEONEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Ambiental Embargos À Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Administrativa Ambiental Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

ROGERIO LEONEL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade por infração ambiental e aplicação do art. 14 da Lei n. 6.938/1981
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais na execução após cancelamento do débito e alcance da sucumbência (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa à não responsabilização por infração ambiental demandaria reexame de provas, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o pedido de honorários não demonstrou erro do acórdão recorrido nem impugnou o fundamento que vinculou a sucumbência ao processo no qual a CDA foi declarada inexigível, conforme entendimento que observa a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.