AREsp 1928366 - DECISAO

AREsp 1928366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem abordou e decidiu a ausência de comprovação do periculum in mora; tal conclusão é fundada em exame fático-probatório que não pode ser reformado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica omissão nem violação dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGALTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Juris Súmula 7/stj

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Parties

INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGALTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 Comprovação do periculum in mora (perigo de dano na demora)
  3. 3 Alegação de omissão e contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem abordou e decidiu a ausência de comprovação do periculum in mora; tal conclusão é fundada em exame fático-probatório que não pode ser reformado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica omissão nem violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.