AREsp 1842020 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (alegação de incidência da Súmula 7 sem demonstração de como evitar o reexame de provas), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A; Impugnante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (recurso improvido)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agrav O Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Agrav O Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Impugnante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao exame de provas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (alegação de incidência da Súmula 7 sem demonstração de como evitar o reexame de provas), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (recurso improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015