REsp 1934409 - ACORDAO

REsp 1934409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstração do dissídio jurisprudencial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; mantida a decisão de origem que indeferiu os embargos por ausência de garantia do juízo, conforme art.16, §1º da Lei nº 6.830/1980.

Parties
Agravante: R. B. SUPERMERCADOS LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Órgão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. B. SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Órgão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por alínea c do art.105 da CF/88 exige indicação clara do dispositivo federal e demonstração do dissídio por meio de cotejo analítico
  2. 2 Possibilidade de admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo diante de hipossuficiência patrimonial do devedor
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando houver deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstração do dissídio jurisprudencial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; mantida a decisão de origem que indeferiu os embargos por ausência de garantia do juízo, conforme art.16, §1º da Lei nº 6.830/1980.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial