AREsp 1261816 - DECISAO

AREsp 1261816 - DECISAO

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, houve inovação recursal sobre matérias não suscitadas anteriormente (preclusão consumativa), as matérias de litispendência e nulidade do título demandam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não havendo impugnação ao fundamento de observância da orientação do STF, aplica-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade Do Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal/preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Litispendência Coisa Julgada Nulidade Do Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de litispendência
  3. 3 nulidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, houve inovação recursal sobre matérias não suscitadas anteriormente (preclusão consumativa), as matérias de litispendência e nulidade do título demandam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não havendo impugnação ao fundamento de observância da orientação do STF, aplica-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como o art. 98, § 3º, do CPC/2015.