AREsp 1824254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo violação do art. 1.022), a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (icms) / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Sucumbência E Honorários, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Sucumbência E Honorários Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (icms) / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação da sucumbência e verbas honorárias (art. 85 do CPC/2015)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo violação do art. 1.022), a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.