REsp 1937322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal a quo apreciou e fundamentou suficientemente a decisão administrativa do PROCON, concluindo pela regularidade da tramitação, observância do contraditório e ampla defesa, e proporcionalidade da multa dentro dos parâmetros legais; e é vedado ao STJ, por força da Súmula 7/STJ, reexaminar matéria fático-probatória para alterar as conclusões das instâncias ordinárias, além de incidir a Súmula 211/STJ quanto à impropriedade do Recurso Especial quando os dispositivos alegadamente violados não foram analisados pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos À Execução Fiscal) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática, Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Art. 1.022 CPC (omissão), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Aplicada Pelo PROCON, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação De Decisão Administrativa
Processual Civil Execução Fiscal Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Art. 1.022 CPC (omissão) Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (embargos À Execução Fiscal) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática, Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise da validade e motivação de multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal a quo apreciou e fundamentou suficientemente a decisão administrativa do PROCON, concluindo pela regularidade da tramitação, observância do contraditório e ampla defesa, e proporcionalidade da multa dentro dos parâmetros legais; e é vedado ao STJ, por força da Súmula 7/STJ, reexaminar matéria fático-probatória para alterar as conclusões das instâncias ordinárias, além de incidir a Súmula 211/STJ quanto à impropriedade do Recurso Especial quando os dispositivos alegadamente violados não foram analisados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido.