REsp 1936096 - ACORDAO

REsp 1936096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas relevantes ao reconhecimento da ilegitimidade da aplicação da multa, e para alterar esse entendimento seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual não se modifica a decisão recorrida.

Parties
Embargante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico; Embargado/agravante: Conselho Regional de Administração da 19ª Região/AL (CRA/AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Face De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Fiscalização De Conselho Profissional, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Fiscalização De Conselho Profissional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Conselho Regional de Administração da 19ª Região/AL (CRA/AL)

Embargado/agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Face De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa aplicada pelo CRA/AL contra a Unimed
  2. 2 Necessidade (ou vedação) de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas relevantes ao reconhecimento da ilegitimidade da aplicação da multa, e para alterar esse entendimento seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual não se modifica a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.