REsp 1942381 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que assentou sua conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Agravada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Executada

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia quando comprovada hipossuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que assentou sua conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido